Consulta Pública CVM – Resolução nº 44/21

A CVM abriu consulta pública sobre a Resolução nº 44/21, que trata do regime de informações relevantes envolvendo companhias abertas.

Os pontos principais da revisão proposta pela CVM são:

• Indicar as informações que devem ser veiculadas por meio de Fato Relevante ou de Comunicado ao Mercado, normatizando uma definição de Comunicado ao Mercado e incluindo exemplos deste tipo de divulgação.
• Alterar regras de divulgação de participações relevantes, concedendo prazo maior para comunicações relativas a aumentos de participação que não tenham por objetivo promover mudanças administrativas ou no controle do emissor.
• Fixar parâmetros para determinação de aumentos de participação relevante que indiquem possível impacto na estrutura administrativa ou controle.

A CVM receberá contribuições até o dia 18 de julho de 2025.